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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1994-01-13
Assunto: Segurança interna. PSP. Detenção de guarda prisional. Cela. Condições de salubridade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Data: 1994-01-13
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Sequência: Acatada
Entidade visada: Inspector-Geral da Saúde
Data: 1994-01-13
Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Assédio sexual. Reabertura de processo disciplinar. Instrutor de processo disciplinar. Nomeação
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1994-01-13
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro-Adjunto
Data: 1994-01-12
Assunto: Trabalho. Empresa pública. Comissão de trabalhadores. RTP. Lei n.º 46/79, de 12.09. Falta de regulamentação. Alteração dos estatutos da RTP
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1994-01-11
Assunto: Trabalho. Empresa pública. Comissão de trabalhadores. RTP. Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro. Falta de regulamentação. Alteração dos estatutos da RTP
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1994-01-11
Assunto: Trabalho. Empresa pública. Comissões de trabalhadores. RTP. Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro. Falta de regulamentação. Alteração dos estatutos da RTP
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1994-01-10
Assunto: Segurança social. Pessoal de serviço doméstico. Pagamento retroactivo de contribuições. Alteração legislativa
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministra da Educação
Data: 1994-01-10
Assunto: Função pública. Pessoal docente. Estatuto da aposentação. Acumulações. Abono. Vencimento de docentes
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro do Planeamento
Data: 1994-01-05
Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2018-10-16
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