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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro do Emprego e Segurança Social
Data: 1994-10-05
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Condições de atribuição. Norma transitória para salvaguardar a impossibilidade do exercício do respectivo direito por caducidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado do Orçamento
Data: 1994-10-05
Assunto: Administração da justiça. Prestador de serviço. Rescisão de contrato por despacho. Anulação do despacho por decisão judicial. Ressarcimento dos danos emergentes
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1994-10-04
Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Negligência médica. Hospital público
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director de Serviços de Identificação Civil
Data: 1994-10-04
Assunto: Registos e notariado. Bilhete de Identidade. Lapso na emissão
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro do Comércio e Turismo
Data: 1994-10-04
Assunto: Função pública. Instituto nacional de formação turística. Escolas de hotelaria. Monitores. Provimento por contrato. Criação de quadro
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico
Data: 1994-10-04
Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel de interesse público. Museu. Parecer IPPAR
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Data: 1994-09-22
Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. Contrato de empreitada entre JAE e consórcio. Liquidação final
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo
Data: 1994-09-21
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção para edificação de muros de vedação. Condicionamentos. Cedência de terreno. Aquisição por via do direito privado ou processo de expropriação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1994-09-14
Assunto: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1994-09-14
Assunto: Segurança social. Aposentados da PSP. Assistência medicamentosa. Cartão de beneficiário
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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