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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Director-Geral da Manutenção Militar
Data: 1994-09-14
Assunto: Função pública. Manutenção militar. Falta por doença. Perda de vencimento. Primeiros 30 dias. Aplicação do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Reembolso dos descontos
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro-Adjunto
Data: 1994-09-14
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. RTP. Reestruturação orgânica. Jornalista. Reformulação da carreira. Reiteração de recomendação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital da Covilhã
Data: 1994-09-12
Assunto: Função pública. Registo de assiduidade. Injustificação de faltas por inexistência de registos pontométricos. Comprovação testemunhal da comparência ao serviço. Ilegalidade do procedimento disciplinar
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres
Data: 1994-09-07
Assunto: Responsabilidade civil. EPAL. Condução de águas. Dever de vigilância. Rotura de conduta. Actividade perigosa. Danos. Indemnização
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Data: 1994-09-07
Assunto: Assuntos inanceiros. Banca. CGD. Movimentação de depósitos bancários da herança. Cabeça de casal. Actos de mera administração. Permissão da movimentação mediante prova da qualidade de cabeça de casal e do cumprimento das obrigações fiscais
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da LIPOR
Data: 1994-08-23
Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. ETAR. LIPOR II
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director do Hospital Distrital de Águeda
Data: 1994-08-18
Assunto: Função pública. Provimento de lugar. Concurso interno. Candidaturas extemporâneas. Concurso deserto. Anulação da lista de classificação final. Nulidade das nomeações
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director do Hospital Distrital de Aveiro
Data: 1994-08-18
Assunto: Função pública. Provimento de lugar. Concurso ou transferência. Provimento por transferência. Anulação. Repristinação de concurso interno anterior
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
Data: 1994-08-16
Assunto: Estrangeiros. Processo de expulsão do território nacional. Perda de nacionalidade. Usurpação de poderes. Arquivamento do processo de expulsão
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Agricultura
Data: 1994-08-16
Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Regime jurídico da caça. Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto. Garantias aos proprietários de terras sujeitas a zonas de caça especiais. Prazo para as concessões de zonas de caça especiais
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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