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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Data: 1994-07-26
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1994-07-25
Assunto: Função pública. Carreira médica de clínica geral. Concurso de habilitação ao grau de consultor. Anulação do concurso. Despacho ilegal. Progressão automática e correspondente melhoria da situação remuneratória
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso
Data: 1994-07-20
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Fossa sanitária. Canil. Insalubridade e incomodidade. Ordem camarária. Obras. Crime de desobediência
Sequência: Acatada
Entidade visada: Provedora da Santa Casa da Misericórdia
Data: 1994-07-20
Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Atribuição de agência de totoloto e totobola
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1994-07-13
Assunto: Administração da justiça. Magistrados. Turnos de tribunais. Sábados, domingos e feriados. Alteração legislativa. Atribuição de compensações
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1994-07-12
Assunto: Segurança social. PSP. Agentes pré-aposentados. Actualização das pensões. Desbloqueamento de escalões. Medidas a título excepcional
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministra da Educação
Data: 1994-07-12
Assunto: Função pública. Licença sem vencimento por um ano. Conversão em licença especial para assistência a filhos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra
Data: 1994-07-11
Assunto: Fiscalidade. Lugares de feira. Taxa. Alterações ao regulamento. Dupla tributação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
Data: 1994-07-11
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefes de esquadra. Pré-aposentação. Novo sistema retributivo. Alteração legislativa
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Director de Serviços de Justiça Tributária
Data: 1994-07-06
Assunto: Fiscalidade. Sisa. Tributação adicional. Liquidação de imposto
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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