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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1994-07-04
Assunto: Direitos dos menores. Parques infantis. Condições de segurança. Equipamentos congéneres. Actividades lúdicas
Sequência: Acatada
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Data: 1994-07-01
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Arraial popular. Funcionamento ilegal e irregulamentar. Regulamento geral do ruído. Suspensão das actividades do arraial
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1994-06-30
Assunto: Segurança social. Contagem de tempo de serviço para efeito de aposentação. Quotas. Cálculo da dívida das quotas
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Agricultura
Data: 1994-06-24
Assunto: Função pública. Licença ilimitada. Colocação de funcionário. Violação da lei. Dano. Indemnização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Interna
Data: 1994-06-15
Assunto: Estrangeiros. Direito à nacionalidade portuguesa. Naturalização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
Data: 1994-06-15
Assunto: Miltares. GNR. Coacção para passar à reforma. Inquérito
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro
Data: 1994-06-15
Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Natureza jurídica de trabalho autónomo. Recomendação legislativa para alterar o Decreto n.º 47991, de 11 de Outubro
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1994-06-15
Assunto: Função pública. Conselho de administração dos hospitais. Titulares. Nomeação. Poder discricionário limitado. Fundamentação dos despachos de nomeação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário-Geral dos Recursos Educativos
Data: 1994-06-15
Assunto: Função pública. Concurso. Educador de infância. Contagem de tempo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos; Presidente da Direcção dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos
Data: 1994-06-14
Assunto: Segurança social. Processo disciplinar. Pena de aposentação compulsiva. Amnistia. Regalias sociais
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-20
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