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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro do Planeamento
Data: 1994-05-11
Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspansão do prazo
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Óbidos
Data: 1994-05-05
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela administração pública do respeito e cumprimento da lei
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Setúbal
Data: 1994-05-05
Assunto: Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1994-05-05
Assunto: Segurança social. Deficiente. Subsídio mensal vitalício complementar do abono de família. Efeitos retroactivos
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Data: 1994-05-05
Assunto: Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Comissão Recenseadora da Freguesia do Estoril
Data: 1994-05-04
Assunto: Administração pública. Eleições. Actualização de cadernos eleitorais. Reparação oficiosa de erro de natureza informática
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1994-05-04
Assunto: Segurança social. Pensões. Data de pagamento. Medidas para reduzir o período que medeia entre vencimento das pensões e a respectiva data de pagamento
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director Distrital de Finanças de Lisboa
Data: 1994-05-02
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reclamação graciosa. Declaração oficiosa para efectivação do reembolso
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1994-05-02
Assunto: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1994-04-21
Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemofílicos. Transfusão de sangue contaminado e produtos derivados. VIH. Estabelecimentos públicos de saúde. Ressarcimento e compensação de lesões. (Ver Recomendação n.º 223/A/93)
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-20
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