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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1996-10-16
Assunto: Função pública. Técnico auxiliar de fotografia. Ingresso. Exclusão da lista de candidatos. Erro
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Guimarães
Data: 1996-10-16
Assunto: Património arquitectónico e arqueológico. Imóvel classificado. Zona de protecção. Obra clandestina. Demolição
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Data: 1996-10-16
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Local de culto. Edifício habitacional. Liberdade religiosa. Licença de utilização. Despejo administrativo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Data: 1996-10-10
Assunto: Fiscalidade. Taxa de compensação. Contribuições especiais. Princípio da legalidade fiscal. Reserva de lei
Sequência: Acatada
Entidade visada: Directora Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1996-10-09
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Obras públicas. Metropolitano. Descanso nocturno. Horário de laboração. Direitos de personalidade. Contra-ordenação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Grândola
Data: 1996-10-02
Assunto: Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
Data: 1996-09-23
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias étnicas. Ciganos. Implantação das edificações urbanas. Demolição por ilegalidade. Legalização de obras. Princípio da igualdade. Dever de indemnizar
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Data: 1996-08-22
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Parque infantil. Área de lazer. Inviabilidade. Carga e descarga de mercadorias
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Data: 1996-08-22
Assunto: Função pública. Contínuo. Exercício efectivo de funções. Técnica auxiliar de BAD. Progressão. Contagem de tempo de serviço
Sequência: Acatada
Entidade visada: Bastonário da Ordem dos Advogados
Data: 1996-08-22
Assunto: Administração da justiça. Assistência judiciária. Nomeação tempestiva de patrono. Escusa
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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