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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro-Adjunto
Data: 1996-05-29
Assunto: Função pública. Carreira médica. Docente. Ingresso. Contrato administrativo de provimento. Princípio da igualdade. Medida legislativa
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1996-05-17
Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social. País estrangeiro. Alteração legislativa
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1996-04-29
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Serviço militar obrigatório. Contagem de tempo. Pagamento de quotas. Aplicação de regime. Vantagens. Trabalhador
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1996-03-28
Assunto: Administração da justiça. Processo judicial. Perito. Remuneração desactualizada. Medida legislativa
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1996-03-28
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. Obrigatoriedade
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministra da Saúde
Data: 1996-02-29
Assunto: Função pública. Saúde. Centro de saúde. Direcção. Órgão colegial. Órgão singular. Uniformização
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Ministro da Cultura
Data: 1996-02-10
Assunto: Consumo. Diversões aquáticas. Regulamento para instalação e exploração. Prioridade de aprovação. Vistorias a parques aquáticos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1996-02-02
Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Salário mínimo nacional. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Contrato a termo. Período superior a três anos. Legislação geral do trabalho. Aplicação supletiva. Medida legislativa
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-16
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