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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 1996-07-17
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Actividade comercial. Estabelecimentos similares. Licença de utilização. Princípio da prevenção do dano ambiental
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
Data: 1996-07-16
Assunto: Função pública. Médico. Serviço de urgência. Período de férias. Remuneração devida. Não pagamento. Enriquecimento sem causa
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1996-07-16
Assunto: Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida
Sequência: Acatada
Entidade visada: Reitor da Universidade de Lisboa
Data: 1996-06-25
Assunto: Educação.Trabalhador-estudante. Sujeito passivo de IRS. Propinas. Direito a isenção e redução
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos Açores
Data: 1996-05-31
Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Director Regional da Educação do Alentejo
Data: 1996-05-31
Assunto: Função pública. Chefe de serviço. Administração escolar. Acesso ao 3.º escalão. Remuneração. Erro. Acto anulável
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Junta de Turismo da Curia
Data: 1996-05-31
Assunto: Segurança social. Regime geral da segurança social. Funcionário da junta de turismo. Inscrição indevida. Prejuízo. Responsabilidade civil da administração
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1996-05-31
Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Residente nas regiões autónomas. Encargos de deslocação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1996-05-22
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Centro Nacional de Pensões
Data: 1996-05-02
Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-20
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