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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
Data: 1996-04-23
Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro
Data: 1996-04-16
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Data: 1996-04-11
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
Data: 1996-04-11
Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Viseu
Data: 1996-03-26
Assunto: Urbanismo e habitação. Loteamentos. Áreas urbanas de génese ilegal
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1996-03-22
Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1996-03-22
Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro. Restituição. Juros de mora
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Viseu
Data: 1996-03-13
Assunto: Urbanismo e habitação. PDM. Inquérito público. Participação dos interessados. Captação de imagens. Tipicidade. Medidas de polícia
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1996-03-13
Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 1996-03-13
Assunto: Urbanismo e habitação. Garagem. Ordem de despejo. Incumprimento. Execução coactiva
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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