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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 1996-03-13
Assunto: Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Administração Interna c/c Procurador-Geral da República
Data: 1996-03-05
Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Abuso de autoridade. PSP. Santo Tirso
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 1996-02-27
Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo regional dos Açores
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1996-02-23
Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social de pais estrangeiros. Alteração legislativa
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Reitor da Universidade de Lisboa
Data: 1996-02-15
Assunto: Função pública. Docente. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Real
Data: 1996-02-07
Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular. Licença de construção. Indeferimento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida
Data: 1996-02-05
Assunto: Função pública. Transferência. Mobilidade forçada. Adequação ao posto de trabalho. Prejuízo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director do Secretariado para a Modernização Administrativa
Data: 1996-02-02
Assunto: Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública c/c Departamento de Recursos Humanos da Saúde
Data: 1996-02-02
Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água da Figueira da Foz
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-16
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