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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Fiscal de obra. Carreira horizontal. Carreira vertical. Direito a promoção na carreira
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director do Hospital D. Estefânia
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Carreira hospitalar. Professor catedrático. Quadro complementar de supranumerários. Chefe de serviço hospitalar. Direito ao provimento. Efeitos retroactivos
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministra da Saúde
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Técnico superior de saúde. Transição. Contagem do tempo de serviço. Orientação uniformadora dos serviços
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
Data: 1996-02-01
Assunto: Administração pública. Hospital estatal. Fornecimento de produtos. Dívidas a particulares. Mora do devedor
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1996-01-31
Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Instituto Nacional de Habitação
Data: 1996-01-31
Assunto: Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1996-01-31
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reclamação. Alteração do rendimento colectável
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Ministro da Economia
Data: 1996-01-31
Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Economia
Data: 1996-01-31
Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Projecto base de gasoduto. Competência de aprovação. PDM
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Data: 1996-01-30
Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Prestação de serviços. Zelador. Acumulação de remunerações. Dedução na reposição
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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