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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1996-10-18
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Limite de idade. Subida de escalão. Cálculo da pensão. Prejuízo. Medida legislativa
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1996-10-17
Assunto: Função pública. Carreira. Antigo substituto de juiz de instrução criminal. Carreira técnica superior. Integração sem precedência de concurso
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território
Data: 1996-10-17
Assunto: Consumo. CP. CTT. Atrasos e perdas. Prejuízo. Responsabilidade civil. Dever de indemnizar
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Data: 1996-10-17
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Planeamento. Fundamentação dos actos de indeferimento
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 1996-07-29
Assunto: Educação. Ensino secundário. Exame nacional. Erro. Enunciados. Reapreciação. Provas. Medidas correctivas. Bonificação. Regime de reapreaciação de provas. Alteração legislativa
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1996-07-25
Assunto: Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
Data: 1996-07-20
Assunto: Função pública. Docente. Estágio pedagógico. Licenciatura. Contrato. Discriminação salarial. Alteração do índice de vencimento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1996-07-18
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Procedimento administrativo. Princípio da desburocratização. Convocatória. Audiência dos interessados
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1996-06-11
Assunto: Comunicação social. Televisão. Serviço público. Regiões autónomas. Direito à informação. Direitos culturais. Princípio da igualdade
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1996-06-07
Assunto: Registos e notariado. Bilhete de identidade. Furto. 2.ª via de bilhete de identidade. Desburocratização e flexibilidade. Gratuidade do processo de renovação
Sequência: Parcialmente acatada
Última atualização a 2017-11-20
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