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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
Data: 1997-12-23
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Vacaria. Contaminação de recursos hídricos. Encerramento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande
Data: 1997-12-23
Assunto: Ordenamento de território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Estrada municipal. Propriedade privada. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Horta
Data: 1997-12-23
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Inexistência de licenciamento. Contra-ordenação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Alijó
Data: 1997-12-23
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Propriedade privada. Estrada. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Data: 1997-12-23
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Edifício escolar. Vacaria. Saúde pública. Alvará sanitário. RGEU (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951)
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira
Data: 1997-12-17
Assunto: Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director Clínico do Hospital da CUF (ISU)
Data: 1997-12-11
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Segredo médico. Dados clínicos. Reserva da intimidade. Acesso à informação. Relações especiais de poder. Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A.
Data: 1997-12-06
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Urbanismo e habitação. Direitos de autor. Obra protegida. Arquitecto. Utilização abusiva. Indemnização
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1997-12-05
Assunto: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director-Geral dos Serviços Prisionais
Data: 1997-12-04
Assunto: Função pública. Vigilante assalariado. Rescisão do contrato. Inobservância da lei. Prejuízo. Indemnização
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-23
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