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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 1997-11-29
Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão. (Ver Recomendação n.º 2/A/97)
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Cedofeita
Data: 1997-11-05
Assunto: Função pública. Consulta médica. Falta justificada. Desconto do subsídio de refeição. Reposição da legalidade
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Sintra
Data: 1997-10-31
Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. PDM. Informação prévia. Erro de direito
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1997-10-30
Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul
Data: 1997-10-29
Assunto: Função pública. Pessoal em situação precária. Regularização
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Director-Geral dos Registos e Notariado
Data: 1997-10-09
Assunto: Direitos dos menores. Nacionalidade. Apátrida. Abandono de menores. Ligação efectiva. Costume internacional. Registo civil
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Administrativo da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1997-10-01
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Falta de aproveitamento escolar. Extinção do direito
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1997-09-05
Assunto: Segurança interna. Guarda nocturno. Apreensão de arma. Licença de uso e porte de arma
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
Data: 1997-09-04
Assunto: Segurança interna. GNR. Soldado. Punição disciplinar. Amnistia. Direito à promoção na carreira
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Data: 1997-09-03
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Zona habitacional. Contaminação. Despejo administrativo
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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