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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Abrantes
Data: 1997-07-31
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Desconformidade. Contra-ordenação. Demolição
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Agricultura e Pescas
Data: 1997-07-31
Assunto: Função pública. Carreira técnica superior. Acesso. Direito ao provimento
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da TAP-Air Portugal
Data: 1997-07-29
Assunto: Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo de pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Recomendação 60/A/97)
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1997-07-29
Assunto: Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo da pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Rec. n.º 61/A//97)
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1997-07-26
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Médico. Pena disciplinar. Perda temporária do direito. Execução de sentença. Juros de mora
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de St.º Estevão das Galés
Data: 1997-07-22
Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Caminho público. Propriedade privada. Delimitação. Acção judicial. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Data: 1997-07-15
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Obras de ampliação. Licença de utilização. Licença de construção. Desconformidade. Ruído. Contaminação da água. Despejo administrativo. Demolição. RGEU
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Data: 1997-07-15
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1997-07-11
Assunto: Fiscalidade. Multa fiscal. Pagamento efectivo. Pedido de relevação. Deferimento. Reembolso. Convalidação do acto. Indeferimento posterior. Ilegalidade. Código municipal do imposto de SISA e do imposto sobre as sucessões e doações
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
Data: 1997-07-09
Assunto: Função pública. Docente aposentado. Exercício efectivo de funções. Direito à remuneração. Enriquecimento sem causa
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-24
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