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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
Data: 1997-03-07
Assunto: Função pública. Docente. Contagem do tempo de serviço. Faltas justificadas. Doença
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território
Data: 1997-03-05
Assunto: Função pública. Subsídio de fixação na periferia
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1997-02-22
Assunto: Função pública. Centros de saúde e hospitais. Acessibilidade à consulta. Intervenção cirúrgica. Relatório da visita efectuada a centros de saúde e hospitais da região norte
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Data: 1997-02-21
Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça
Data: 1997-01-22
Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Nomeação provisória. Doença. Exoneração
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Data: 1997-01-22
Assunto: Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário-Geral do Ministério da Educação
Data: 1997-01-22
Assunto: Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Director Regional da Educação do Algarve
Data: 1997-01-22
Assunto: Função pública. Docente. Vigilância de exame. Atraso. Falta injustificada
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Data: 1997-01-17
Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Agente da PSP. Acidente de viação. Veículo policial. Falta de imparcialidade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da E.P.U.L.
Data: 1997-01-14
Assunto: Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Segurança contra incêndios. E.P.U.L.
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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