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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Data: 1997-01-14
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Propriedade privada. Expropriação por utilidade pública. Responsabilidade civil extracontratual. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral das Florestas
Data: 1997-01-14
Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão (Ver Recomendação n.º 73/A/97)
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Justiça com conhecimento ao Ministro da Administração Interna
Data: 1997-01-09
Assunto: Segurança interna. PSP. Agente detido. Condições de reclusão. Estabelecimento prisional especial
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1998-01-01
Assunto: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação. Regularização. Medida legislativa
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1997-12-24
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1997-12-23
Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Transplante de órgãos e tecidos. Dador vivo. Actividade seguradora. Medida legislativa
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Data: 1997-12-23
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito. Jornal oficial. Tratado internacional. Ratificação. Depósito. Condição suspensiva
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1997-12-23
Assunto: Função pública. Direito à privacidade. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1997-12-03
Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Isenção. Veículo adquirido no estrangeiro. Militar. Missão de paz
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1997-10-11
Assunto: Administração pública. Dívida a particular. Demora no pagamento. Responsabilidade civil do Estado
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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