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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1999-12-17
Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Data: 1999-12-17
Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1999-12-17
Assunto: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1999-11-23
Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Alteração legislativa. Princípio geral do barramento
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Data: 1999-11-12
Assunto: Estrangeiros. Médicos dentistas. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de cursos. Ordem dos médicos dentistas
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1999-11-12
Assunto: Estrangeiros. Médicos dentistas. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de cursos. Ordem dos médicos dentistas
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Chefe do Estado Maior do Exército
Data: 1999-11-06
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Discriminação. Vírus HIV. Direito à intimidade da vida privada. Sigilo médico
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1999-10-29
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Avaliação do impacto ambiental. Directiva comunitária. Transposição (Ver Rec. n.º 6/B/03)
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da TAP-Air Portugal, S.A.
Data: 1999-10-07
Assunto: Consumo. Transporte aéreo regular. Continente. Regiões autónomas. Serviço público. Atendimento ao público
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado do Ensino Superior
Data: 1999-09-02
Assunto: Educação. Militares. Acesso ao ensino superior. Contingente especial. Requisitos. Revogação
Sequência: Sem resposta
Última atualização a 2017-11-18
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