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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
Data: 1999-11-11
Assunto: Segurança social. Prestações de segurança social. Atribuição de efeitos retroactivos. CNP
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
Data: 1999-11-10
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 75/A/99)
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Director do Pessoal da Força Aérea
Data: 1999-11-10
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefe de esquadra. Curso de promoção (exclusão). Acto ilícito. Revogação. Indemnização (Ver Rec. n.º 76/A/99)
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Júri Nacional de Exames
Data: 1999-11-04
Assunto: Educação. Exame 12.º ano. Reclamação da classificação. Revogação. Rectificação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Município da Praia da Vitória
Data: 1999-10-30
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Estábulo. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Despejo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministério da Cultura
Data: 1999-10-14
Assunto: Cultura. Dança. Subsídios. Concurso. Júri. Dever de fundamentação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Fundo de Apoio ao Estudante
Data: 1999-09-30
Assunto: Educação. Ensino superior particular e cooperativo. Bolsa de estudo. Instrução deficiente. Direito de participação e de informação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Município de Cascais
Data: 1999-09-30
Assunto: Função pública. Reestruturação de carreiras. Município. Paridade retributiva. Nulidade de despacho
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
Data: 1999-09-29
Assunto: Segurança social. Acumulabilidade de prestações. Pensão de aposentação. Subsídio de desemprego. Revisão do processo de atribuição de subsídio social. Alteração legislativa
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração Regional de Saúde do Alentejo
Data: 1999-09-21
Assunto: Segurança social. Saúde. Internamento. Estabelecimento hospitalar particular. Intervenção cirúrgica. Reembolso de despesas
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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