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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Município de Estarreja
Data: 1999-07-17
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. Licenciamento municipal. Estabelecimentos de bebidas. Revisão do processo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director do Serviço Sub-Regional de Viseu do Centro Regional da Segurança Social do Centro
Data: 1999-07-09
Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Declaração de início do exercício de actividade. Processo contra-ordenacional. Devolução do valor da coima
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Município de Ponte de Sor
Data: 1999-06-29
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de propaganda partidária. Afixação. Lugares públicos. Deveres das autarquias locais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Direcção da Escola Profissional de Arte de Mirandela
Data: 1999-06-23
Assunto: Segurança social. Incumprimento de acordo judicial. Docente. Regime de protecção social. CGA. Regularização de prestações
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
Data: 1999-06-19
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito a alimentos. Divórcio. Prestações por morte. Acto administrativo ilegal. Alteração dos actos de atribuição das prestações
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e vale do Tejo
Data: 1999-06-19
Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Atribuição. Acto de indeferimento. Revisão e revogação do acto
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director do Serviço Sub-Regional de Castelo Branco do Centro Regional da Segurança Social do Centro
Data: 1999-06-16
Assunto: Segurança social. Incentivos à contratação de jovens. Primeiro emprego. Dispensa temporária de pagamento de contribuições
Sequência: Acatada
Entidade visada: Município da Horta
Data: 1999-06-08
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Município do Porto
Data: 1999-06-02
Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel. Perigo de ruína. Obras coercivas. Actualização das rendas. Prioridade de intervenção municipal
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Data: 1999-06-01
Assunto: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas. Interpretação e aplicação da lei. Organização do tempo de trabalho. Tempo de trabalho efectivo
Sequência: Sem resposta
Última atualização a 2017-11-20
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