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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Associação dos Técnicos Oficias de Contas
Data: 1999-05-12
Assunto: Função pública. Técnicos oficiais de contas. Carreira. Regulamentação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Escola Superior de Enfermagem de Leiria
Data: 1999-05-11
Assunto: Educação. Praxes académicas. Código de praxe. Violação de direitos fundamentais. Escola superior de enfermagem
Sequência: Acatada
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Data: 1999-05-11
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Espectáculos e diversões. Período de descanso nocturno. Governador civil. Competência. Medidas de polícia
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A.
Data: 1999-05-05
Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Omissão de deveres de informação. Abuso de direito. Responsabilidade civil contratual. Indemnização
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Município de Oeiras
Data: 1999-05-05
Assunto: Função pública. Trabalho extraordinário. Limites remuneratórios. Despacho. Presidente da câmara. Pagamento complementar
Sequência: Sem resposta
Entidade visada: Directora Regional da Educação
Data: 1999-05-05
Assunto: Função pública. Docente. Faltas por doença protegida ou prolongada. Progressão na carreira
Sequência: Acatada
Entidade visada: Directora Regional de Educação dos Açores
Data: 1999-05-05
Assunto: Função pública. Licença por maternidade. Docente. Contrato administrativo de provimento. Direito ao gozo da licença
Sequência: Acatada
Entidade visada: Município de Valongo
Data: 1999-04-30
Assunto: Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
Data: 1999-04-30
Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Águas residuais. Tratamento. Tarifa. Direito a quitação parcial
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Data: 1999-04-28
Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-24
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