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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Data: 1999-04-24
Assunto: Segurança social. Regime de trabalhador independente. Escalão de remuneração. Contribuições. Violação dos direitos do beneficiário. Revisão do processo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministério da Cultura
Data: 1999-04-24
Assunto: Cultura. Instituto do cinema, do audiovisual e do multimédia. Programa comunitário. Associação. Pagamento de custos de funcionamento
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Município da Nazaré
Data: 1999-04-22
Assunto: Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Município do Porto
Data: 1999-04-22
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Violação do PDM. Nulidade da obra. Demolição
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Município do Funchal
Data: 1999-04-16
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Legalização. Salubridade. Vistoria. Revogação da legalização
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra
Data: 1999-04-16
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reclamação. Ensino superior. Provas escritas. Recurso gracioso da classificação. Violação de direitos
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Município de Ribeira de Pena
Data: 1999-04-16
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento capril. Insalubridade. Despejo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Município de Angra do Heroísmo
Data: 1999-04-14
Assunto: Trânsito. Zonas de estacionamento tarifado. Regulamento administrativo. Aprovação. Dever de audiência dos interessados
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional
Data: 1999-04-14
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito a férias. Direito ao repouso. Programa social de ocupação de adultos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1999-03-23
Assunto: Estrangeiros. Dupla nacionalidade. Acordo de cooperação e defesa. Portugal-EUA. Contrato de trabalho
Sequência: Sem resposta
Última atualização a 2017-11-24
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