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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Comissão Executiva do I.E.F.P. – Instituto do Emprego e Formação Profissional
Data: 2002-12-31
Assunto: Trabalho e formação profissional. Sector privado. Trabalho temporário. Caução. Garantia bancária. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Lei n.º 146/99, de 01/09 e Decreto-Lei n.º 358/89, de 17/10
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Executivo Escola Básica 2/3 de Castro Daire
Data: 2002-12-30
Assunto: Função pública. carreira ocente. Faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28/04, art.º 102.ª. Falta injustificada. Exigência de atestado médico
Sequência: Acatada
Entidade visada: Comissão de Assuntos Científicos da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa
Data: 2002-12-26
Assunto: Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal
Data: 2002-12-03
Assunto: Urbanismo. Construção de estrada. Expropriação de parcela. Indemnização. Juros de mora
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministra das Finanças
Data: 2002-11-28
Assunto: Regime tributário dos trabalhadores portugueses ao serviço das missões diplomáticas e postos consulares acreditados em Portugal. O conceito de «reciprocidade» constante do artigo 35.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director de Serviços de Reembolsos do IVA – Divisão II
Data: 2002-11-04
Assunto: Reembolso do IVA. Indeferimento.
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 2002-10-17
Assunto: Função pública. Carreira técnica de informática. Transição de carreiras. Regras de transição. Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público
Data: 2002-09-16
Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Certificados de aforro. Prazo de prescrição. Direito à informação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Data: 2002-07-29
Assunto: Fiscalidade. Rendas comerciais. Actualização. Avaliações fiscais extraordinárias. Imóveis destinados a comércio, indústria e profissões liberais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 2002-05-28
Assunto: Função pública. Carreira docente. Habilitação suficiente. Conclusão de licenciatura durante o ano escolar. Contrato administrativo de provimento. Actualização do índice
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-23
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