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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 2002-05-23
Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de financiamento a arrendatários rurais. Condições de acesso
Sequência: Acatada
Entidade visada: Administrador-Delegado do Centro Nacional de Pensões
Data: 2002-03-19
Assunto: Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Data: 2002-03-14
Assunto: Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário Regional do Ambiente
Data: 2002-03-01
Assunto: Urbanismo. Obras públicas. Posto de abastecimento de combustíveis. Domínio público marítimo. Delimitação. Decreto-Lei n.º 468/71, de 05/11
Sequência: Acatada
Entidade visada: Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Data: 2002-01-14
Assunto: Função pública. Capitação da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Cultura
Data: 2002-09-30
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Difusão de obra. Rádio, televisão e estabelecimentos abertos ao público
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Cultura
Data: 2002-09-27
Assunto: Lazeres. Espectáculos tauromáquicos. Falta de assistência médica. Responsabilidade civil extracontratual
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Data: 2002-03-12
Assunto: Domínio público. Publicidade. Via pública. Regulamento. Profissões liberais. Deontologia profissional
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 2002-01-30
Assunto: Assuntos económicos. Concorrência. Farmácias. Pedido de transferência. Portaria n.º 936-B/99, de 22/10
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-23
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