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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 2003-11-05
Assunto: Educação. Bolsa de estudo. Curso de habilitação para a docência. Impossibilidade de frequência. Doença. Sanção pecuniária
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Data: 2003-10-10
Assunto: Função pública. Faltas por doença. Verificação domiciliária. Injustificação das faltas. Instauração de processo disciplinar
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Silves
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Alenquer
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de Lei. Contra-ordenações
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Loures
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Loures
Data: 2003-09-29
Assunto: NOTA à recomendação 12/A/2003. Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 2003-09-29
Assunto: Urbanismo e habitação. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de Lei. Contra-ordenações
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Guimarães
Data: 2003-08-01
Assunto: Função Pública. Carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação. Transição de carreiras. Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18/12. Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30/12
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-20
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