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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministra de Estado e das Finanças
Data: 2003-11-29
Assunto: Função pública. Concursos. Prova de conhecimento. Impossibilidade de comparência. Doença. Justificação. Desigualdade de tratamento
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Assembleia da República
Data: 2003-09-26
Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal auxiliar. Funções efectivamente exercidas. Educadores de infância. Contagem do tempo de serviço. Progressão na carreira. Lei n.º 5/2001, de 02/05
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente
Data: 2003-09-25
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Avaliação do impacte ambiental. Directiva comunitária. Transposição
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Segurança Social e do Trabalho
Data: 2003-04-29
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Segurança social. Pensão de sobrevivência. Herdeiros hábeis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.º 142/73, de 31/03
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Ministra de Estado e das Finanças
Data: 2003-04-29
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Segurança social. Pensão de sobrevivência. Herdeiros hábeis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.º 142/73, de 31/03
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 2003-04-23
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência. Voto antecipado
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministra de Estado e das Finanças
Data: 2003-03-06
Assunto: Função pública. Carreiras. Direcção-Geral dos Impostos. Estatuto do pessoal. Artigo 69.º, do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 2003-02-21
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Magistrados judiciais. Regime remuneratório
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-20
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