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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Ministro da Segurança Social e do Trabalho
Data: 2004-03-23
Assunto: Função pública. Desemprego. Programas ocupacionais. Alteração da Portaria n.º 192/96, de 30/05
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministra da Justiça
Data: 2004-02-05
Assunto: Prisões. Regime legal da prisão preventiva. Indemnização
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 2004-01-27
Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24/11
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministra da Justiça
Data: 2004-01-14
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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