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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso
Data: 2006-09-21
Assunto: Direito à informação. Direito de acesso aos registos e arquivos administrativos
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida
Data: 2006-09-20
Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Mobilidade. Estacionamento de veículos automóveis. Acesso a praia
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira
Data: 2006-09-07
Assunto: Obras públicas. Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão. Acordo de colaboração. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil. Princípio da boa-fé. Igualdade na repartição com os encargos públicos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Tavira
Data: 2006-07-19
Assunto: Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social
Data: 2006-07-11
Assunto: Pessoal dirigente do Instituto da Segurança Social. Contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e promoção na carreira de função pública
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Data: 2006-05-29
Assunto: Assuntos económicos. Técnico de farmácia. Regime jurídico de acesso à profissão
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
Data: 2006-05-29
Assunto: Consumo. Água. Contrato de fornecimento. Restituição de caução. Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário Regional da Educação e Ciência
Data: 2006-05-19
Assunto: Cessação de funções dirigentes. Gestão corrente. Efeitos remuneratórios
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 2006-02-23
Assunto: Segurança social. Responsabilidade decorrente da revogação de actos inválidos. Reconstituição da situação actual hipotética. Reposição das pensões recebidas. Compensação pela perda de pensão após aposentação por limite de idade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Data: 2006-11-17
Assunto: Pensão de sobrevivência. União de facto. Início do pagamento. Alteração do artigo 41º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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