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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Data: 2006-09-13
Assunto: Ordenamento do território. Planos municipais. Solos rurais. Reclassificação. Omissão regulamentar
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Data: 2006-05-22
Assunto: Segurança social. Função pública. Juntas médicas. Composição. ADSE e Caixa Geral de Aposentações. Aposentação por invalidez
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Data: 2006-05-15
Assunto: Educação. Ensino básico e secundário. Estatuto do aluno. Medida disciplinar de suspensão da escola. Efeitos
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Data: 2006-03-29
Assunto: Ambiente urbano. Actividades insalubres, incómodas, tóxicas e perigosas. Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro. Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Educação
Data: 2006-01-25
Assunto: Direitos dos cidadãos com deficiência. Educação. Escolaridade obrigatória. Requisito de acesso ao emprego
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-23
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