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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Data: 2007-04-26
Assunto: Fiscalidade. IRC. Obrigações acessórias. Prazo para a apresentação da declaração de início de actividade. Sociedades de mediação de seguros
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal
Data: 2007-03-20
Assunto: Urbanismo. Edificação. Licença. Afastamentos. Luz solar. Direito a um ambiente sadio. Conteúdo essencial. Responsabilidade civil. Reparação natural
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Data: 2007-01-24
Assunto: Faltas por doença. Passagem indevida à situação de licença sem vencimento de longa duração e posterior afectação ao quadro de supranumerários, criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Região de Turismo do Verde Minho
Data: 2007-01-08
Assunto: Direito de acesso à função pública. Concurso externo de admissão a estágio de ingresso na carreira técnica superior. Princípio da igualdade de oportunidades. Requisitos de admissão
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 2007-12-18
Assunto: Referendo nacional. Tempos de antena. Compensação dos operadores radiofónicos locais
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Secretário de Estado do Ordenamento do Território
Data: 2007-12-14
Assunto: Regime jurídico da urbanização e da edificação. Alteração do uso. Propriedade horizontal
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Data: 2007-11-20
Assunto: Regulamento de propinas. Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Data: 2007-07-27
Assunto: Regime jurídico que prevê a atribuição do subsídio vitalício. Decreto-Lei n.º 134/79, de 18/05. Relevância do tempo de serviço prestado na ex-Administração Pública Ultramarina no âmbito da pensão unificada
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de Jovim
Data: 2007-07-17
Assunto: Cobrança de taxa de uso, no âmbito das concessões perpétuas de espaços cemiteriais
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Data: 2007-05-15
Assunto: Educação. Acção social. Bolsa de estudo. Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Discriminação
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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