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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Direcção Regional do Orçamento e Tesouro
Data: 2008-07-03
Assunto: Recursos humanos. Compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Forma de cálculo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
Data: 2008-04-21
Assunto: Direito ambiental. Incomodidade sonora provocada por estabelecimento de restauração e bebidas
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente de Câmara Municipal de Pombal
Data: 2008-04-11
Assunto: Urbanismo. Edificação. Obras de construção. Obras de ampliação. Estabelecimento industrial. Ruído
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
Data: 2008-02-27
Assunto: Urbanismo. Utilização. Despejo administrativo. Competência. Renúncia. Autotutela executiva
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 2008-02-01
Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial. Declaração médica. Equipas multidisciplinares. Declaração do estabelecimento de ensino. Demora
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Presidente da Direcção da Federação Portuguesa de Futebol
Data: 2008-10-06
Assunto: Desporto. Transferência internacional. Taxas
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministra da Saúde
Data: 2008-09-24
Assunto: Entidade reguladora da saúde. Taxa de manutenção
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado-Adjunto da Agricultura e das Pescas
Data: 2008-09-12
Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Ambiente. Salubridade
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
Data: 2008-07-25
Assunto: Contagem do tempo de licença registada, por imposição, para efeitos aposentação ou reforma
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 2008-06-20
Assunto: Tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS. Artigo 74.º, n.ºs 1 e 2, e artigo 62.º, ambos do Código do IRS
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2017-11-16
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