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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Funchal
Data: 2009-05-29
Assunto: Regulamento sobre propaganda
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
Data: 2009-05-29
Assunto: Regulamento sobre propaganda
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Reitor da Universidade de Évora
Data: 2009-05-27
Assunto: Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Data: 2009-05-26
Assunto: Seguro de responsabilidade civil automóvel. Sinistro automóvel. Perda total do veículo. Obrigação de indemnização. Direitos dos consumidores
Sequência: Acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública
Data: 2009-03-24
Assunto: Contratos de prestação de serviços com a administração pública
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-23
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