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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Data: 2012-12-28
Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Diretor-Geral da Autoridade Tributária
Data: 2012-12-28
Assunto: Exclusão de tributação de mais valias imobiliárias em sede de IRS. Alienação e aquisição de imóveis afetos à habitação do sujeito passivo e do seu agregado familiar
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.)
Data: 2012-11-30
Assunto: Reversão contra responsáveis subsidiários. Dispensa de pagamento de custas e juros de mora
Sequência: Acatada
Entidade visada: Município de Câmara de Lobos
Data: 2012-11-05
Assunto: Direito do urbanismo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2012-11-02
Assunto: Produtos inflamáveis, tóxicos ou perigosos. Posto de abastecimento e armazenamento de combustível. Localização. Erro de direito. Aplicação do direito transitório
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Cultura
Data: 2012-11-02
Assunto: Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Regulamento. Interpretação
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
Data: 2012-10-28
Assunto: Operação urbanística de loteamento. Ordenamento e planeamento territorial. Impedimento à edificação
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2012-10-26
Assunto: Expropriação por utilidade pública. Expropriação negociada. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística Casal Ventoso. Aquisição de imóvel. Atraso
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Economia e do Emprego
Data: 2012-09-08
Assunto: Jogo de fortuna ou azar. Casinos. Ingresso. Jogadores excluídos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministra da Justiça
Data: 2012-09-06
Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual
Sequência: Parcialmente acatada
Última atualização a 2017-11-23
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