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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Data: 2012-12-28
Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial)
Sequência: Acatada (reconhecida necessidade de alteração legislativa)
Entidade visada: Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data: 2012-11-28
Assunto: Revisão do regime sancionatório aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Data: 2012-11-02
Assunto: Via pública. Lugares privativos de estacionamento para viaturas em uso por cidadãos portadores de deficiência motora.Relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Presidente da Assembleia República
Data: 2012-10-17
Assunto: Compensação por caducidade de contrato a termo certo
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministro da Solidariedade e Segurança Social
Data: 2012-09-14
Assunto: Direitos dos menores
Sequência: Acatada (reconhecida necessidade de alteração legislativa)
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 2012-09-13
Assunto: Novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Taxas moderadoras. Isenção
Sequência: Sem resposta conclusiva
Entidade visada: Ministro da Economia e do Emprego
Data: 2012-09-08
Assunto: Jogo de fortuna ou azar. Casinos. Ingresso. Jogadores excluídos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Ministra da Justiça
Data: 2012-09-06
Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Ministros da Administração Interna, Defesa Nacional e da Justiça.
Data: 2012-07-04
Assunto: Admissão às forças armadas e policiais de cidadãos seropositivos.
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Secretário de Estado das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações
Data: 2012-06-22
Assunto: Transmissão de propriedade de veículos não registada. Destruição de veículos por operador não autorizado. Cancelamento de matrículas
Sequência: Acatada (Reconhecida necessidade de alteração legislativa)
Última atualização a 2017-11-23
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