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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do CENFIC
Data: 2014-09-01
Assunto: CENFIC – Centro de formação profissional da indústria da construção civil e obras públicas do Sul. Cargos de direção e de chefia. Complemento retributivo. Evolução na carreira
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 2014-08-14
Assunto: Cemitérios. Incorrupção do cadáver. Exumações sucessivas. Comparência de familiares ou outros legítimos interessados. Presunção de abandono das ossadas. Proteção dos sentimentos
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL, E.M., S.A.)
Data: 2014-07-23
Assunto: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zonas de duração limitada. Liquidação da tarifa. Tempo de autuação por incumprimento
Sequência: Parcialmente acatada
Entidade visada: Secretário de Estado da Cultura
Data: 2014-07-22
Assunto: Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder
Sequência: Acatada
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 2014-07-18
Assunto: Reversão. Partilha de herança. Efeito retroativo da adjudicação. Direito de propriedade privada. Legitimidade
Sequência: Aguarda resposta : Solicitada dilação do prazo para pronúncia
Entidade visada: Presidente do Conselho Diretivo do ISS, IP
Data: 2014-07-18
Assunto: Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas
Sequência: Aguarda resposta definitiva
Entidade visada: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
Data: 2014-07-18
Assunto: Contraordenações rodoviárias. Processamento e aplicação de coimas. Competência das câmaras municipais
Sequência: Não acatada
Entidade visada: Câmara Municipal de Paredes
Data: 2014-05-21
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Ónus da prova. Aquisição. Acordo informal. Nulidade
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-18
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