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Recomendações do Provedor de Justiça
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 2016-06-07
Assunto: Exercício de atividades que envolvem um contacto habitual com menores. Obrigação de apresentação anual do certificado de registo criminal
Sequência: Aguarda resposta
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 2016-02-17
Assunto: Organizações de moradores. Omissão legislativa (artigos 263.º a 265.º, da Constituição da República Portuguesa)
Sequência: Aguarda resposta definitiva
Última atualização a 2017-11-20
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