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Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade (013/A/2002)
Data: 2002-12-26
Entidade: Comissão de Assuntos Científicos da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa

Proc. R-2277/02 (A6)

Assunto: Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade

Sumário: No âmbito da situação de excepção resultante do processo de sindicância à Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, a Comissão de Assuntos Científicos tem hoje assento legal no despacho do reitor daquela Universidade n.º 14.232-A/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 06 de Julho, com as competências aí definidas, que incluem, designadamente, as previstas no artigo 25.º dos respectivos estatutos para o Conselho Científico da Faculdade de Arquitectura. Assim sendo, é a essa Comissão que é dirigido, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento dos Doutoramentos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovado pela Deliberação do Senado n.º 2/UTL/93, o requerimento para a realização das provas de doutoramento. Foi o que fez, em 23 de Fevereiro de 2001, a Licenciada M. Na referida data, o orientador da doutoranda encontrava-se a cumprir uma pena disciplinar - de inactividade por um período de dois anos, iniciado em Junho de 2000 -, razão pela qual não admitiu a Comissão de Assuntos Científicos que o mesmo fizesse parte do júri das mencionadas provas, nem aceitou o relatório final que aquele havia elaborado a propósito da dissertação da ora reclamante. De facto, de acordo com o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a pena de inactividade consiste no afastamento completo do funcionário ou agente do serviço durante o período da mesma, implicando, para o que aqui interessa, o não exercício do cargo ou função, e a perda, para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação, do número de dias coincidente com o da suspensão, isto é, a suspensão do vínculo funcional durante o período de cumprimento da pena (cf. artigos 11.º, n.º 1, alínea d), 12.º, n.º 3, e 13.º, n.ºs 5 e 7, do mencionado estatuto). [...] Assim, não pode o Provedor de Justiça deixar de solicitar a necessidade de a situação em análise ser reconstituída de acordo com as exigências legais sobre a matéria, designadamente através do reconhecimento da ilegalidade da aceitação da tese e do deferimento do pedido para a efectivação das provas.Tal medida implicará naturalmente a nulidade de todo o processado posteriormente. Nada obstará a que, então, a interessada cumpra com a lei, propondo novo orientador e, a seu tempo, requerendo a realização de provas e fazendo entrega da sua tese, devidamente acompanhada pelo orientador legalmente necessário. Deste modo e pelas razões atrás explicitadas, o Provedor de Justiça recomenda que seja considerada como ilegal a decisão da Comissão de Assuntos Científicos relativa ao deferimento do pedido para a realização das provas de doutoramento de M., e a consequente notificação da candidata para que, querendo, proceda à nomeação de orientador e à apresentação de novo requerimento para os efeitos consignados no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento dos Doutoramentos da Universidade Técnica de Lisboa, seguindo depois o processo a sua tramitação normal, expressa nos artigos 4.º e seguintes do referido regulamento.

Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade
Educação. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexistência de substituto. Aceitação da realização de provas. Acto ilegal. Reposição da legalidade
Sequência: Sem resposta conclusiva
Última atualização a 2017-11-23
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