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Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas (004/A/2014)
Data: 2014-07-18
Entidade: Presidente do Conselho Diretivo do ISS, IP
 
Proc.Q-2290/12 (UT1)
  
Assunto: Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas
 
Sumário: Apreciada queixa contra a cessação do pagamento de subsídios de renda atribuídos com base em regime jurídico não substituído por nenhum outro nem revogado com efeitos retroativos, concluiu-se que o mesmo continua a aplicar-se aos arrendatários a quem tinha sido atribuído, contanto que não ocorra cumulação. Esta, de resto, parece excluída pela diferença dos âmbitos de aplicação no tempo e por outros diferentes pressupostos objetivos. Com efeito, estão em causa os subsídios atribuídos aos inquilinos cujas rendas foram aumentadas por efeito de obras executadas a cargo dos senhorios sob comparticipação pública, no período entre o início de vigência do Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de dezembro, e a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano, na versão originária da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Assim, recomenda-se: seja retomado o pagamento dos subsídios, interrompido em 01/01/2011, e ressarcidos os lesados pela privação sofrida desde então.
 
Fontes: 
- Código Civil (artigo 7.º, n.º 3, e artigo 12.º, n.º 2);
- Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de março;
- Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro;
- Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de dezembro;
- Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto;
- Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;
- Portaria n.º 248/2008, de 28 de fevereiro.
 

 

Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas
Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas
Sequência: Aguarda resposta definitiva
Última atualização a 2017-11-23
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