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Cemitérios. Incorrupção do cadáver. Exumações sucessivas. Comparência de familiares ou outros legítimos interessados. Presunção de abandono das ossadas. Proteção dos sentimentos (008/A/2014)
Data: 2014-08-14
Entidade: Ministro da Saúde

Proc. R-2190/11 (UT1)

Assunto: Cemitérios. Incorrupção do cadáver. Exumações sucessivas. Comparência de familiares ou outros legítimos interessados. Presunção de abandono das ossadas. Proteção dos sentimentos 
 
Sumário: A ser cumprida a lei, que obriga a exumações bienais sucessivas nas sepulturas temporárias dos cadáveres incorruptos após três anos da inumação, os familiares ou interessados legítimos que preservam a memória do defunto e pretendem o tratamento dos restos mortais com dignidade, terão de ser confrontados, demasiado frequentemente, com um ato extremamente penoso para a sensibilidade pessoal e familiar. Se nada providenciarem e se porventura estiver concluída a mineralização, consideram-se abandonadas as ossadas existentes. Não foram encontradas objeções de ordem científica nem de ordem da gestão dos cemitérios ao aditamento de normas que venham desagravar os condicionalismos vigentes. Assim, recomenda-se seja adotada providência legislativa que:
(i) permita prorrogar o prazo previsto de dois anos para as exumações sucessivas;
(ii) permita a uma equipa multidisciplinar do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, usar meios catalisadores da decomposição, desde que obtido o consentimento dos familiares ou outros interessados legítimos e obtida autorização judiciária, sendo o caso; 
(iii) permita, sob requisitos análogos, proceder à trasladação ou à cremação do cadáver incorrupto, nos termos e segundo os procedimentos a definir e acompanhar pelas autoridades de saúde.
 
 Fontes:

- Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 48 770, de 18 de dezembro;
- Decreto n.º 44 220, de 3 de março de 1962.
 

  
 

 

Cemitérios. Incorrupção do cadáver. Exumações sucessivas. Comparência de familiares ou outros legítimos interessados. Presunção de abandono das ossadas. Proteção dos sentimentos
Cemitérios. Incorrupção do cadáver. Exumações sucessivas. Comparência de familiares ou outros legítimos interessados. Presunção de abandono das ossadas. Proteção dos sentimentos
Sequência: Acatada
Última atualização a 2017-11-24
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