Recomendações do Provedor de Justiça sobre a sinalização e o estacionamento em terminais de abastecimento de viaturas elétricas acolhidas
O Provedor de Justiça recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e ao Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública que, em articulação entre estas entidades, a Polícia Municipal e a EMEL, se definisse o procedimento a adotar por força a assegurar a comparência de um órgão de polícia no local onde tenha sido sinalizado o estacionamento indevido especialmente perigoso ou com grave perturbação para o trânsito.
Em sequência, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, entidades visadas, comunicaram o acolhimento das recomendações, formuladas pelo Provedor de Justiça, destinadas ao aperfeiçoamento da atuação administrativa em matéria de estacionamento de veículos de combustão nos terminais de abastecimento de viaturas elétricas.
A autarquia transmitiu que foi iniciada a sinalização de todos os pontos de fornecimento existentes no concelho de Lisboa, nos termos determinados pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito. Cada um dos terminais passará, assim, a contar com a colocação do sinal de informação de estacionamento autorizado e dístico complementar aplicado à categoria do veículo que figura no painel. A conclusão deste procedimento prevê-se que ocorra até ao final deste mês.
As entidades destinatárias das recomendações informaram ainda que estão a ser definidos os procedimentos de atuação conjunta – envolvendo também a EMEL e a Polícia Municipal – destinados a assegurar a presença de órgão de polícia no local onde tenha sido assinalado o estacionamento indevido especialmente perigoso ou com grave perturbação para o trânsito, ainda que não seja, desde logo, possível a remoção do veículo em infração.