A propósito da preocupante situação vivida por cidadãos estrangeiros residentes em Portugal (provenientes de países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de países sem acordos de reciprocidade) no acesso aos benefícios do Serviço Nacional de Saúde, o Provedor de Justiça, em 8 de Maio de 2001, interpelou o Gabinete da então Ministra da Saúde, com vista…

No seguimento da Recomendação do Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos com o objectivo de melhorar e uniformizar os procedimentos das repartições de finanças do País na apreciação dos processos de pedido de isenção de contribuição autárquica na aquisição de imóveis afectos à habitação própria e permanente dos cidadãos, veio o destinatário da Recomendação informar que: 1. No âmbito…

Na sequência de pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo Provedor de Justiça, o Tribunal Constitucional acabou de declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas que excluíam os cidadãos estrangeiros, residentes em Portugal, que preenchessem as demais condições para serem reconhecidos como deficientes das Forças Armadas, dos benefícios de natureza assistencial e social que lhe estão associados. Na…

Recomendação do Provedor de Justiça Objecto da Recomendação: Pagamento de juros aos contribuintes pelos atrasos nos reembolsos de IRS Se bem que a Administração Tributária proceda, conforme está legalmente obrigada, ao pagamento de juros indemnizatórios aos contribuintes quando os reembolsos do IRS são processados para além dos prazos legalmente fixados, a verdade é que, conforme o demostra um elevado número…

Na sequência de muitas queixas de cidadãos relativas a problemas originados pela demora das repartições de finanças na apreciação dos pedidos de isenção de contribuição autárquica na aquisição de habitação própria permanente, foi determinada a instauração de processo que tivesse por objectivo identificar as causas da situação e sugerir as alterações que evitassem a realização de pagamentos indevidos, a apresentação…

1. Recebeu a Provedoria de Justiça uma queixa relativa ao processo de construção de um aterro sanitário pela Resioeste – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., concessionária do sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste, na Quinta de S. Francisco, situada na confluência dos municípios do Cadaval, Alenquer e Torres Vedras. A construção deste…

1. Foi acatada uma recomendação do Provedor de Justiça, dirigida ao Ministro das Finanças, no sentido de cessar a obrigatoriedade de os funcionários públicos receberem os seus vencimentos em conta da Caixa Geral de Depósitos. 2. Na verdade, tinham sido apresentadas na Provedoria de Justiça reclamações de vários funcionários públicos, criticando a persistência de tal obrigação. 3. Em informação anteriormente…

1. Oportunamente, o Provedor de Justiça considerou inconstitucional certa norma do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Docentes do Ensino Básico e Secundário [1] que impede a contagem dos dias de trabalho não prestado por motivo de greve para efeitos de progressão na carreira. 2. A seu pedido, veio o Tribunal Constitucional declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade…

O Provedor de Justiça recebeu várias reclamações relativas ao facto de os regimes de protecção especial que têm vindo a ser consagrados para as vítimas de doenças que, pelas suas consequências gravosas, dão origem a situações invalidantes, não serem também aplicáveis aos funcionários públicos. Com efeito, apenas com excepção da protecção especial conferida aos doentes vítimas de sida (cujo regime…

1. Como é do conhecimento público, realizaram-se nos últimos meses algumas manifestações de protesto por parte de cidadãos reclusos, na maioria ou totalidade em situação de prisão preventiva, pontualmente traduzidas em greves de fome. 2. A intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada em três momentos distintos, no primeiro por uma reclusa do EP de Tires, no segundo por um…