O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu uma queixa sobre a validade de notificação a cidadão de nacionalidade estrangeira, levada a cabo pelas entidades competentes, aquando da emissão do auto de contraordenação, por infração rodoviária. Analisada a queixa, concluiu-se que o procedimento de elaboração de autos de notícia se encontra em flagrante violação do direito subsidiário…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez uma nova diligência junto da Ministra da Agricultura, do Mar e do Ambiente, para que esta se pronuncie a respeito das considerações que lhe tinha exposto em 18/1/2013, acerca da aplicação da Lei n.º 54/2005. Esta lei determina que todos os que se achem com direitos de propriedade sobre terrenos…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu-se ao Governo, para que este pondere a revisão das normas aplicadas – no que concerne à aplicação de uma taxa, pelo ex-Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P. (ICNB). Em resposta, foi transmitido que o secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural comunga das preocupações deste…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu queixa de cidadão confrontado com a existência de um processo de execução fiscal contra si, resultante de um lapso da responsabilidade do extinto Instituto Nacional de Infraestruturas Rodoviárias – InIR, e da Conservatória do Registo Automóvel. Em causa, a notificação de processos de contraordenação rodoviária para endereço errado. Perante a…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, solicitou esclarecimentos urgentes ao secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, sobre problemas relativos à atuação do Centro Nacional de Pensões (CNP) – entidade integrada no Instituto de Segurança Social, IP (ISS) –, designadamente sobre a manifesta falta de informações aos pensionistas no que concerne às variações no montante mensal…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou, em novembro do ano passado, uma Recomendação ao secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para que este reconsiderasse o anteprojeto de revisão do regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros, aprovado pela Lei n.º 28/2006, de 4.07, já que se previa…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, analisou as queixas apresentadas relativamente ao regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. O Provedor de Justiça – sem deixar de realçar «ser compreensível a emotividade que a reforma em questão é suscetível de gerar nas populações abrangidas» – decidiu, no entanto,…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou em setembro de 2012, uma Recomendação ao Ministro da Economia e do Emprego, sobre a proteção e as condições de ingresso nos casinos dos jogadores compulsivos. Volvidos mais de seis meses, o Ministro Álvaro Santos Pereira não respondeu, e o Provedor de Justiça decidiu remeter o assunto para a Assembleia da…
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, foi confrontado com várias queixas de pensionistas Deficientes das Forças Armadas (DFA) que alegavam que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não havia procedido à atualização das respetivas pensões de reforma de acordo com a nova tabela remuneratória dos militares das Forças Armadas, constante do Decreto-Lei nº 296/2009, de 14/10. Auscultada…
