Proc. R-2580/99 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Direito a edificar. Boa-fé na formação dos contratos. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil pré-contratual Sumário: Na sequência de solicitação de intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim por não se conformar o impetrante com os prejuízos decorrentes da limitação à capacidade edificatória imposta para a parte sobrante…

Proc. R-484/00 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Resíduos sólidos urbanos. Aterro sanitário do Oeste. Avaliação do impacto ambiental. Juízo de prognose Sumário: No âmbito do procedimento de autorização prévia do aterro sanitário do Oeste, iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Instituto dos Resíduos deu parecer favorável ao respectivo projecto, nos termos do artigo…

Proc. R-5274/06 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Início do pagamento. Alteração do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência Sumário: Foram recebidas reclamações que se prendem com a injustiça que decorre da aplicação do disposto no artigo 41.º, n.º 2, segunda parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência – aprovado pelo Decreto-Lei…

Proc. R-1700/06 (RAA) Assunto: Serviço público essencial. Prescrição de dívidas Sumário: 1. No interesse do Senhor M, morador na Canada de Belém, n.º X, em Angra do Heroísmo, está em curso de instrução neste órgão do Estado um processo relativo a uma factura de «actualização de estimativas de leitura», apresentada pela EDA ao reclamante. 1.1. De facto, embora este utente tivesse…

Proc. R-3646/04 (RAA) Assunto: Ambiente. Saúde pública. Condições de funcionamento de exploração pecuária Sumário: Desde 2004, está em instrução neste órgão do Estado um processo aberto na sequência de uma queixa apresentada no interesse dos moradores da Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, da freguesia da Maia, desse concelho. De acordo com o alegado, em terreno que confronta com as…

Proc. R-5223/01 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Técnico de farmácia. Regime jurídico de acesso à profissão Sumário: Na queixa veio contestar-se o facto de o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) continuar a aceitar o registo de prática para efeitos de ingresso na profissão de «ajudante de farmácia», após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11…

Proc. R-364/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Mestrado. Bonificação do tempo de serviço. Progressão. Produção de efeitos de bonificação Sumário: O presente processo foi aberto na Extensão dos Açores deste órgão do Estado no interesse do Senhor X, professor do quadro de nomeação definitiva de Educação Física da Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade. Com efeito, uma…

Proc. R-484/00 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Aterro sanitário do Oeste. Localização e construção Sumário: O projecto de construção do aterro sanitário da zona Oeste, integrado no sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste foi aprovado pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta do Instituto dos Resíduos, em 23 de…

Proc. R-481/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Património cultural arquitectónico. Animatógrafo do Rossio. Falta de licença municipal. Utilizaçãop para fim diverso. Despejo administrativo Sumário: Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por motivo de oposição a actividade de exploração de peep-show prosseguida no prédio sito na Rua dos Sapateiros, em Lisboa. Em particular, invocou o reclamante não terem merecido…

Proc. R-816/99 (A2) Assunto: Consumo.Taxa de ocupação de terrenos ou planos de água. Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro Sumário: O Senhor MS, titular de uma licença para exploração de um estabelecimento de bebidas sito no lugar da PRAIA, em Afife, implantado em área do domínio público hídrico, dirigiu-se a este órgão do Estado solicitando a intervenção do Provedor…