Proc. R-3025/02 (RAA) Assunto: Incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro Sumário: O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro prevê um incentivo fiscal, na forma de redução do Imposto Automóvel (I.A.) devido na compra de automóvel ligeiro novo sem matrícula, por efeito da destruição de automóveis ligeiros…

Proc. R-4343/06 (A6) Assunto: Aplicação do regime do subsídio de reintegração. Aposentados ou reformados. Lei n.º 29/87, de 30 de Junho Sumário: Foi apresentada queixa por um ex-autarca, a respeito do atraso da Câmara Municipal de Nelas no pagamento do subsídio de reintegração (artigo 19.º, n.º 1, do EEL, na versão anterior à Lei n.º 52-A/2005). Ouvida a autarquia, deu esta…

Proc. R-4666/04 (A2) Assunto: Consumo. Internet. Registo de domínio. Remoção Sumário: Na queixa veio contestar-se o facto de a Fundação para a Computação Científica Nacional se recusar a remover o registo de domínio www.flores.pt, apesar de a regra 2.3.2.4 do Regulamento do Serviço de Registo de Domínios para Portugal impedir a aceitação de nomes de domínio que contenham expressões desprovidas…

Proc. R-3970/05 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação pelo sacrifício. Responsabilidade civil por facto lícito. Princípio da igualdade Sumário: Verificando que o proprietário de dois imóveis se confronta com o impedimento a neles edificar, desde 1994, por motivo de uma projectada variante a uma estrada nacional entretanto desclassificada, observando jamais ter sido declarada a utilidade pública…

Proc. R-0331/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta. Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos do administrados Sumário: Reconhecido pela Câmara Municipal de Cascais que a errónea implantação de sete lotes não determina a nulidade da licença, pois esta não produz efeitos obrigacionais nem reais, considerando que desta…

Proc. P-08/03 (RAA) Assunto: Ambiente. Grutas vulcânicas. Condições de segurança dos moradores. Consolidação e reforço de estruturas estáveis Sumário: Tendo a Provedoria de Justiça tomado conhecimento de documentação na qual eram manifestadas dúvidas quanto à estabilidade de habitações erigidas na Rua João do Rego, em Ponta Delgada, em cima de uma gruta vulcânica, foi determinada a abertura de processo de…

Proc. R-4458/05 (UP) Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Mobilidade. Estacionamento de veículos automóveis. Acesso a praia Sumário: Foi recebida na Provedoria de Justiça uma reclamação sobre as facilidades concedidas às pessoas com mobilidade condicionada para o acesso automóvel à praia do Creiro, no Parque Natural da Arrábida. Nos termos da queixa, na mencionada praia do Creiro não era permitido, regra geral,…

Proc. P-24/02 (A1) Assunto: Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa Sumário: Confirmando permanecerem inalterados, no essencial, os pressupostos de facto e de direito que justificaram ter este órgão do Estado recomendado, em 1999, o encerramento de dois estabelecimentos de bebidas com salas de dança, considerando até poder reconhecer-se um…

Proc. R-3212/05 (A4) Assunto: Direito à informação. Direito de acesso aos registos e arquivos administrativos Sumário: Foi requerido ao Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, em 15 de Julho de 2005, por um cidadão, a prestação de informação relativa à situação profissional de um funcionário da autarquia, concretamente, se o mesmo exercia, nessa data, o cargo de chefe…

Proc. R-1227/05 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano Sumário: Apreciada queixa formulada contra a prevista alteração do Plano Director Municipal de Tavira, no tocante à reclassificação de solos rurais de modo a permitir a ampliação de um núcleo de desenvolvimento turístico, com cerca de 89 hectares,…