Proc. R-4818/98 (A6) Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Ausência de funcionário. Exercício de funções autárquicas. Critério de avaliação da assiduidade. Classificação de serviço. Violação de direito fundamental. Revisão de classificação

Proc. R-751/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Fundo social europeu. Formação. Apoios comunitários. Supressão indevida. Revogação do despacho. Pagamento de apoios

Proc. R-2681/99 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Reserva  agrícola nacional.  Demolição Ilegal. Indemnização

Proc. R-2488/99 (RAA) Assunto: Função pública. Cessação da comissão de serviço. Indemnização

Proc. R-3566/97 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Ford electrónica, Lda. Situação laboral. Doenças profissionais. Avaliação de incapacidades dos trabalhadores. Centro nacional de protecção contra os riscos profissionais

Proc. R-4358/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento capril. Insalubridade. Despejo

Proc. R-665/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos

Proc. R-1923/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Município. Mau estado da via. Dano. Indemnização

Proc. R-4761/97 (RAA) Assunto: Fiscalidade. Contribuição predial autárquica. Isenção. Imóveis classificados. Património mundial

Proc. R-3224/98 (A3) Assunto: Educação. Trabalhador-estudante. Impedimento de inscrição em seminário. Deliberação. Revogação