Proc. R-4806/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal Sumário: A Provedoria de Justiça organizou um processo para apreciar os fundamentos de uma reclamação relativa à ilegalidade da venda do prédio urbano inscrito sob o artigo n.º … da freguesia de Âncora, concelho de Caminha, no processo de execução fiscal n.º … e apensos, instaurado contra o Senhor …,…

Proc. R-2928/97 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal de…

Proc. R-3612/02 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal de…

Proc. R-1391/84 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal de…

Proc. R-15/01 (RAA) Assunto: Urbanismo. Obras públicas. Posto de abastecimento de combustíveis. Domínio público marítimo. Delimitação. Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro Sumário: Em 04/07/2001, foi determinada a abertura do presente processo, cujo objecto é o procedimento de delimitação do Domínio Público Marítimo (DPM) na Região Autónoma dos Açores e o tratamento, designadamente, das seguintes matérias:   a) o âmbito de…

Proc. R-1682/99 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações Sumário: Nota que acompanha a Recomendação n.º 12/A/2003.

Proc. R-4052/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Oprerações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamwento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento…

Proc. R-1542/01 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal…

Proc. R-1682/99 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações  Sumário: Observado que a Câmara Municipal de Loures agrava as taxas por legalização de operações urbanísticas, em cumulação com a coima por infracção às regras sobre a precedência do licenciamento e autorização, é de concluir pela nulidade do pertinente regulamento municipal, de par com a anulabilidade dos actos de…

Proc. R-3978/02 (A4) Assunto: Função pública. Faltas por doença. Verificação domiciliária. Injustificação. Instauração de processo disciplinar  Sumário: Um funcionário da Câmara Municipal de Almada, na situação de faltas por doença, comprovada por atestado médico e que não implicava a permanência no domicílio, não foi aqui encontrado no dia e à hora em que ocorreu a verificação domiciliária da doença.  Muito…