Proc. R-1283/85 (A2) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de defesa. Direcção-geral dos espetáculos e das artes. Processos contra-ordenacionais. Impresso para aplicação da coima. Alteração

Proc. R-458/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pagamento de pensão de aposentação. Extravio postal do vale

Proc. R-2267/91 (A4) Assunto: Função pública. Professor. Revogação da circular n.º 16/91, da DGAE. Eliminação da retroactividade do decreto-regulamentar n.º 14/93, de 5 de Maio

Proc. R-3094/87 (A3) Assunto: Segurança social. Regulamento das caixas de reformas e pensões de 1927. Direito de opção. Beneficiário falecido. Herdeiros hábeis. Aplicação extra-judicial do acórdão do STJ

Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração

Proc. R-624/90 (A4) Assunto: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente

Proc. R-1605/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Pagamento de reembolso

Proc. R-1215/90 (A4) Assunto: Função pública. Extinção de serviço. Integração dos funcionários. Reconversão profissional

Proc. R-3301/86 (A4) Assunto: Função pública. Saúde. Carreiras. Anátomo-patologistas. Patologistas clínicos

Proc. R-2802/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira oficial de justiça. Falta de classificação de serviço. Prejuízo