Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Discoteca. Estabelecimento similares. Horário de funcionamento. Poderes de polícia. Competência. Irrenunciabilidade (066/A/1996)

Data: 1996-07-18
Entidade: Governador Civil do Distrito de Leiria

Proc. R-2056/95 (A1)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Discoteca. Estabelecimentos similares. Horário de funcionamento. Poderes de polícia. Competência. Irrenunciabilidade

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Sequência: Acatada