Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Recomendação após inspeções às SPE da Segurança Social (4/A/2020) Data: 2020-10-19Entidade: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Ouvir Execuções fiscais. Provedora de Justiça recomenda alterações profundas após inspeções às Secções de Processo Executivo da Segurança Social evidenciarem práticas lesivas dos direitos dos cidadãos Para ler a Recomendação 4/A/2020 clique aquiPara ler o Relatório clique aqui (e Anexos aqui) [1.10 MB]Sequência: Acatada. Situação em acompanhamentoResposta do IGFSS [1.36 MB]
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